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O QUE É A NORMA DE DESEMPENHO – NBR 15575.

As Normas da ABNT são as Leis que regulamentam os setores produtivos brasileiros. Diz o CDC- Código de defesa do Consumidor- que nada pode ser colocado no mercado para consumo se não estiver de acordo com as Normas Técnicas, portanto as Normas da ABNT passam a ser parâmetros legislativos, caso tenha algum desacordo com o produto oferecido e as Normas Técnicas que o define.

No caso da Engenharia Civil e Arquitetura não é diferente. A grande maioria dos insumos e serviços necessários para se projetar e edificar estão sobre a égide das Normas Técnicas da ABNT.

Tem uma norma especial, que trouxe um conceito diferente para as especificações técnicas. Ela se refere à NBR 15.575 que estabelece a “CONDIÇÃO DE DESEMPENHO PARA AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS” e se tornou assim conhecida no setor como “NORMA DE DESEMPENHO”, cuja vigência ocorreu a partir de julho de 2013.  A expectativa de estabelecer novos padrões de eficiência para as edificações, tratando-se de uma das mais importantes autorregulamentações técnicas já promovidas por um setor econômico no país.

As edificações não residenciais, como indústria, comércio e serviços, possuem escopos muito diversos, e não é possível em uma norma apenas abranger todas as atividades.

Não faz parte da Norma de Desempenho as especificações Elétricas, também por serem projetos com especificidade abrangidas em normas específicas e já estarem contempladas por elas.

É importante ressaltar que o profissional responsável pelos projetos de edificações, aqui cabe salientar que envolve todos os projetos, pois uma edificação para ser concebida só é possível com a participação conjunta de uma equipe multidisciplinar com os projetos necessários iniciais: projeto de arquitetura, projeto estrutural, projeto de Instalações Hidráulicas, projeto de prevenção contra Incêndio e Pânico, projeto Elétrico e projeto de Fundações e a necessária participação de um profissional experiente em execução de obras, definindo a executabilidade da obra dentro das condições financeiras e temporais solicitadas pelos clientes. Após a etapa de definição do que será a execução, passando pelos diversos condicionamentos estabelecidos em Normas Técnicas, aqui incluído a NBR 15.575 em suas diversas etapas, o projeto se molda a todos os condicionantes, até finalizar no produto final.

Lembramos que as Normas Técnicas devem ser revisadas, passando pelo processo PDCA- metodologia clássica em administração de projetos que se insere na estratégia de Controle Total de Qualidade, que define: P- projeto definido, D- colocação em uso, C- checagem e verificação para melhorias contínuas e A- analisar os resultados e agir par melhorias contínuas. Estamos na fase de Ação de Revisões após 8 anos de vigência da aprovação da Norma.

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DA NORMA DE DESEMPENHO:

A NBR 15.575 traz quatro grandes pilares:

1. VU e VUP

Uma das principais contribuições da NBR 15.575 é a introdução e definição da VU- Vida Útil das edificações residenciais e da VUP- Vida Útil de Projetos para cada etapa dos sistemas analisados.

Deve-se lembrar que as VU´s e VUP´s  não podem ser confundidas com Garantias de Obras, elas são definições de Vidas Úteis projetadas condicionadas a uma série de interfaces, inclusive de manutenção. Existe muito erro de peritos que colocam itens da Norma de Desempenho como itens de garantia de obras, estas últimas mais ligadas às questões jurídicas para determinar tempos e condições legais. Cabe aos profissionais definir as causas, consequências de cada item analisado de não conformidade de habitabilidade para a conclusão segundo as legislações vigentes, que devemos conhecê-las adequadamente para não incorrer em erros básicos e técnicos. Existe um Comitê Técnico em andamento para definir as Garantias de Obras, desvinculada totalmente da Norma de Desempenho NBR 15.575.

2. NÍVEIS DE DESEMPENHO

Os níveis de desempenho estabelecidos pela NBR 15.575 proporcionam desenvolver projetos que atendam às condições financeiras dos usuários, estabelecendo:

• O nível Mínimo “M” - que deve ser respeitado em qualquer edificação
• O nível Intermediário ”I”
• O Nível Superior “S”.

Para cada “nível” existe uma tabela com a Vida Útil de Projeto- VUP- que garante a obediência das Normas Técnicas a que se reporta. Assim, a Norma de Desempenho exige a durabilidade da obra, determinando aos projetistas que especifiquem acabamentos e estruturas que tenham uma VUP com determinados níveis de durabilidade de acordo com o padrão projetado. Se todas as obras tivessem que obedecer ao nível S, Superior, tornaria inviável economicamente executar obras populares no país. A durabilidade estrutural, por exemplo, é projetada para no mínimo 50 anos.

3. RESPONSABILIDADE DA PÓS-OCUPAÇÃO:

A Norma de Desempenho traz a grande responsabilidade na Pós-ocupação, que coloca o usuário da edificação como corresponsável pela saúde da obra e evitar patologias que diminuam sua Vida Útil Projetada, daí a grande responsabilidade dos síndicos pela manutenibilidade técnica ad3equada, que só é obtida com um adequado Plano de Manutenção, elaborado por um profissional com especialidade na área, que tenha experiência em Execução de Obras e especialização em Patologias das Edificações.

4. RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES E FORNECEDORES:

A Norma de desempenho se retrata também aso fornecedores, que são responsáveis diretos pelo produto fornecido, caso tenha sido adquirido corretamente, e a responsabilidade de correta manutenção da obra, responsabilidade dos moradores dirigidos pelo síndico. Após a publicação da Norma, em 2013, aumentou consideravelmente fornecedores da construção civil que obtiveram níveis de excelência em fabricação dos componentes para a composição de uma obra, desde o cimento, concreto, lajes, até os acabamentos, como cerâmicas e tintas.

OBJETIVOS DA NORMA DE DESEMPENHO

O objetivo principal da NBR 15.575 é a definição de parâmetros gerais de expectativas de uso, ou seja, uma edificação deve atender ao usuário final. São muitos critérios  que devem ser atendidos dentro da Segurança. Habitabilidade e Sustentabilidade.

Não é possível aqui enumerar todos os itens, mas relacionamos os que mais impactam as  condições do bem-estar ao usuário:

• Conforto Térmico- a Norma de Desempenho se reporta às outras normas de definem o mínimo de conforto térmico das edificações residenciais, que se consegue muitas vezes “girando” a locação da obra, ou definindo cores claras nas fachadas.
• Conforto acústico, não pode mais haver ruídos de outros apartamentos que interfiram além do estipulado em normas específicas para conforto acústico, como por exemplo barulho do apartamento de cima através do piso, ou do Hall de entrada ouvir com clareza o que se fala dentro do apartamento, por exemplo.
• Conforto de iluminações mínimas, chama-se conforto lumínico. A Norma de Desempenho se retrata às normas que exigem um projeto de luminotécnica adequado e iluminações naturais mínimas. Não existe mais área mínima de janelas, e sim iluminações mínimas, que podem ser conseguidas de diversas formas, objetivando o conforto do usuário.

• Higiene – os pisos, azulejos, vidros e todos os itens das áreas comuns do edifício devem ser projetadas de forma a facilitar a limpeza e higiene para o uso.
• Qualidade do ar – ao definir o local do empreendimento, deve-se verificar, na época da concepção do projeto a condição de qualidade do ar no local, não estando sujeito à vizinhos que prejudiquem este quesito, construindo em local que recebe ventos de uma recebedora de grãos agrícolas, por exemplo, a poeira na safra não atenderá este item.
• Funcionalidade – cuidados no projeto, colocando ambientes que atendam ao público alvo.
• Acessibilidade- este item é fundamental, a acessibilidade é exigida em toda área comum para portadores de qualquer deficiência física. Colocar o elevador com dígitos em braile nos números favorece um deficiente visual não depender de ninguém para subir um elevador, por exemplo.

Condições que proporcionem a Sustentabilidade da edificação ao longo de sua Vida Útil, como:

• Durabilidade- itens como Fundações, Estrutura, Sistemas Hidráulicos devem garantir uma durabilidade mínima, pois estes itens são invasivos para qualquer sistema de manutenção.
• Manutenibilidade – para executar a manutenção de fachadas, pisos, coberturas, entre outros, principalmente na área comum, deve-se pensar nos projetos, garantindo a facilidade da manutenção, além de um bom manual do usuário e manual do síndico, com todos os projetos, memoriais e orientações de manutenção.
• Adequação Ambiental – toda obra, hoje, deve conviver com o ambiente, projetando o máximo de adequação ambiental, como reaproveitamento de águas pluviais, respeito pelas áreas de percolação mínimas, utilização de sistemas de aquecimento e energia solar, por exemplo.

Enfim, a NBR 15575, ou Norma de Desempenho vem para dar mais luz nos aspectos de Habitabilidade, Durabilidade e Sustentabilidade nas edificações, e garantia ao usuário que a edificação deve estar com o Desempenho Mínimo garantido, além das garantias legais obrigatórias.

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